Parecer Jurídico - 25/2025 de 03/04/2025 por Aline Simony Stella (Projeto de Lei Legislativo nº 26 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
25/2025
Data
03/04/2025
Autor
Aline Simony Stella
Ementa
Indexação
Texto Integral