Parecer Jurídico - 023/2025 de 19/03/2025 por Aline Simony Stella (Projeto de Lei Legislativo nº 23 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
023/2025
Data
19/03/2025
Autor
Aline Simony Stella
Ementa
Indexação
Texto Integral