Parecer Jurídico - 13 de 12/03/2025 por Aline Simony Stella (Projeto de Lei Legislativo nº 21 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
13
Data
12/03/2025
Autor
Aline Simony Stella
Ementa
Indexação
Texto Integral