Parecer Jurídico - 11 de 11/03/2025 por Aline Simony Stella (Projeto de Lei Legislativo nº 19 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
11
Data
11/03/2025
Autor
Aline Simony Stella
Ementa
Indexação
Texto Integral