Parecer Jurídico - 9 de 07/03/2025 por Aline Simony Stella (Projeto de Lei Legislativo nº 16 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
9
Data
07/03/2025
Autor
Aline Simony Stella
Ementa
Indexação
Texto Integral