Parecer Jurídico - 062/2024 de 02/12/2024 por Aline Simony Stella (Projeto de Lei Executivo nº 30 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

062/2024

Data

02/12/2024

Autor

Aline Simony Stella

Ementa

Indexação