Parecer Jurídico - 55/2024 de 09/09/2024 por Aline Simony Stella (Projeto de Lei Executivo nº 27 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
55/2024
Data
09/09/2024
Autor
Aline Simony Stella
Ementa
Parecer Jurídico nº 055/2024
Indexação
Texto Integral