Protocolo - 1265/2023 de 27/11/2023 por Comissão de Constituição e Justiça (Parecer CCJ nº 66 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo
Nome
1265/2023
Data
27/11/2023
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral