Protocolo - 114/2023 de 23/10/2023 por Comissão de Constituição e Justiça (Parecer CCJ nº 62 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo
Nome
114/2023
Data
23/10/2023
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral