Diversos - Lei 1514/2023 de 28/09/2023 por (Projeto de Lei Executivo nº 31 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Diversos
Nome
Lei 1514/2023
Data
28/09/2023
Autor
Ementa
art. 15 da Lei n9 1514, de 12 de dezembro de 2022
Indexação
Texto Integral