Protocolo - 1046/2023 de 19/09/2023 por Aline Simony Stella (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 6 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Protocolo

Nome

1046/2023

Data

19/09/2023

Autor

Aline Simony Stella

Ementa

Oficio nº 007/2023/ASJUR - Subsidiar o Parecer Jurídico nº 077/2023 ao PLCE nº 006/2023

Indexação

Texto Integral