Protocolo - 994/2023 de 28/08/2023 por Michele Cristina Carrasco Mauriz (Projeto de Decreto Legislativo nº 49 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Protocolo

Nome

994/2023

Data

28/08/2023

Autor

Michele Cristina Carrasco Mauriz

Ementa

Indexação