Protocolo - 839 de 07/07/2023 por Comissão de Constituição e Justiça (Parecer CCJ nº 39 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo
Nome
839
Data
07/07/2023
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral