Diversos - Emenda de 30/06/2023 por Comissão de Constituição e Justiça (Emenda Aditiva nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Diversos
Nome
Emenda
Data
30/06/2023
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral