Parecer Jurídico - 038/2023 de 18/05/2023 por Aline Simony Stella (Projeto de Lei Legislativo nº 7 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
038/2023
Data
18/05/2023
Autor
Aline Simony Stella
Ementa
Indexação
Texto Integral