Parecer Jurídico - 025/2023 de 28/03/2023 por Aline Simony Stella (Projeto de Lei Executivo nº 12 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

025/2023

Data

28/03/2023

Autor

Aline Simony Stella

Ementa

Indexação