Matéria Apresentada/Aprovada em Plenário - Relatorio/Parecer de 27/03/2023 por Comisão CCJ (Parecer CCJ nº 23 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Matéria Apresentada/Aprovada em Plenário
Nome
Relatorio/Parecer
Data
27/03/2023
Autor
Comisão CCJ
Ementa
Indexação
Texto Integral