Pareceres - 16/2023 de 08/03/2023 por Aline Simony Stella (Projeto de Lei Executivo nº 8 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Pareceres
Nome
16/2023
Data
08/03/2023
Autor
Aline Simony Stella
Ementa
Parecer Jurídico nº 016/2023 - PL 008/2023
Indexação
Texto Integral