Pareceres - 17/2023 de 08/03/2023 por Aline Simony Stella (Projeto de Resolução nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Pareceres
Nome
17/2023
Data
08/03/2023
Autor
Aline Simony Stella
Ementa
Parecer Jurídico nº 017/2023 - PR 001/2023
Indexação
Texto Integral