Pareceres - 18/2023 de 08/03/2023 por Aline Simony Stella (Projeto de Resolução nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Pareceres
Nome
18/2023
Data
08/03/2023
Autor
Aline Simony Stella
Ementa
Parecer Jurídico nº 018/2023
Indexação
Texto Integral