Protocolo - 179/2023 de 28/02/2023 por Adriano Soares Correa (Parecer CCJ nº 10 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo
Nome
179/2023
Data
28/02/2023
Autor
Adriano Soares Correa
Ementa
Indexação
Texto Integral