Parecer Jurídico - Aline Simony Stella de 27/02/2023 por Protocolo nº 138/2023 (Projeto de Lei Executivo nº 4 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Aline Simony Stella

Data

27/02/2023

Autor

Protocolo nº 138/2023

Ementa

Indexação