Protocolo - 151/2023 de 24/02/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Parecer CCJ nº 8 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo
Nome
151/2023
Data
24/02/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral