Protocolo - 1237/2022 de 05/12/2022 por CCJ (Parecer CCJ nº 117 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo
Nome
1237/2022
Data
05/12/2022
Autor
CCJ
Ementa
Relatório/Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 117/2022 - PL nº 044/2022 - Executivo
Indexação
Texto Integral