Protocolo - 1059/2022 de 21/10/2022 por Manoel Loureiro Neto (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 12 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo
Nome
1059/2022
Data
21/10/2022
Autor
Manoel Loureiro Neto
Ementa
Altera a Lei Complementar n° 44/2018, Lei Complementar n° 53/2019, Lei Complementar n° 28/2015, Lei Complementar n° 39/2017, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral