Protocolo - 708/2022 de 11/07/2022 por (Parecer CCJ nº 53 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo
Nome
708/2022
Data
11/07/2022
Autor
Ementa
Relatório/Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 053/2022 ao Projeto de Lei nº 019/2022 - Executivo
Indexação
OBS: Protocolizado Natureza do Processo: Administrativo.
Texto Integral