Protocolo - 707/2022 de 11/07/2022 por (Parecer CCJ nº 52 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo
Nome
707/2022
Data
11/07/2022
Autor
Ementa
Relatório/Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 052/2022 ao Projeto de Lei nº 014/2022 - Legislativo
Indexação
OBS: Protocolizado Natureza do Processo: Administrativo.
Texto Integral