Diversos - Anexo 01 de 05/07/2022 por (Requerimento nº 41 de 2022)

PROTOCOLO Nº. _________/2022 Data:______/________/2022 Hora:_____:_____min Assinatura: _____________ ORDEM DO DIA Data: ________/__________/2022 DECISÃO PLENÁRIA - Data: ________/_________/2022 ( ) APROVADO ( ) REPROVADO Visto Secretário: ________________________ REQUERIMENTO Nº. 041 /2022 Excelentíssimo Senhor Vereador Ranielli Patrick Arruda Lima Presidente Da Câmara Municipal De Diamantino Edes Franciscato Beia, Vereador pelo Partido Social Democrático – PSD, no final assinado vem ante a nobre presença de Vossa Excelência, conforme o art. 23, § 1º da Lei Orgânica do Município: Art. 23 - O Vereador poderá licenciar-se: (...)§ 1° - Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou assessor/diretor Equivalente. Com fundamento no disposto no art. 91, do Regimento Interno desta Casa: (...) “Artigo 91 – O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal será considerado automaticamente licenciado nos termos deste Regimento.” O afastamento deste parlamentar tem por objetivo possibilitar ao mesmo atender assuntos ligados a sua ocupação como secretário municipal, que no momento demanda dedicação exclusiva. Outrossim, estou ciente de que o afastamento implicará no não pagamento de subsidio. Pede Deferimento. Diamantino, 04 de julho de 2022. Ver. Edes Franciscato Beia - PSD PAGE PAGE 1 Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 – Jd. Eldorado – Diamantino-MT – 78400-000 (65) 3336-1419 - HYPERLINK "http://www.diamantino.mt.leg.br" www.diamantino.mt.leg.br ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO “Palácio Urbano Rodrigues Fontes”