Diversos - Anexo 01 de 01/07/2022 por (Projeto de Lei Executivo nº 10 de 2022)

PROTOCOLO Nº. _________/2022 Data:______/________/2022 Hora: ____:____min Assinatura: _____________ EXPEDIENTE Data:________/__________/2022 DECISÃO PLENÁRIA - Data: ________/_________/2022 ( ) PEDIDO DE VISTA ( ) PEDIDO DE RETIRADA ( ) APROVADO ( ) REPROVADO Visto Secretário: ________________________ PROJETO DE LEI Nº. 10/2022 Altera a Lei nº. 1450, de 23 de dezembro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Diamantino para o exercício financeiro de 2022. O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, Sr. MANOEL LOUREIRO NETO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1º O art. 6º da Lei nº 1450, de 23 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de R$ 54.101.573,40 (cinquenta e quatro milhões, cento e um mil quinhentos e setenta e três reais e quarenta centavos), correspondente a 35% (trinta por cento) do total da Lei Orçamentária, de acordo com o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 mediante recursos: (...) V - anulados da reserva de contingência regulada pelo art. 41 da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1447/2021.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Diamantino/MT, 02 de maio de 2022. MANOEL LOUREIRO NETO Prefeito Municipal MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 10/2022 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Diamantino Excelentíssimos (a) Senhores (a) Vereadores (a) Encaminho à apreciação dessa Câmara Municipal, em cumprimento ao artigo 165, inciso I da Constituição Federal de 1988, o anexo Projeto de Lei que “Altera a Lei nº. 1450, de 23 de dezembro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Diamantino para o exercício financeiro de 2022.” O presente projeto de lei visa alterar o percentual de autorização alocado na Lei Orçamentária de 2022. A autorização se faz necessária, pois o limite para autorização de crédito suplementar disposto no art. 6º da lei nº 1450, de 23 de dezembro de 2022, atingiu aproximadamente 18% (dezoito por cento) da despesa fixada na lei supracitada. Contanto, ainda existem recursos remanescentes de superávit financeiro de 2021, cujo valor totalizou R$ 46.244.333,01 (quarenta e seis milhões, duzentos e quarenta e quatro mil trezentos e trinta e três reais e um centavo) a serem incorporados para execução de importantes políticas públicas municipais. Esse resultado decorre, primordialmente, do crescimento da arrecadação das receitas próprias e das transferências correntes recebidas pelo Município de Diamantino/MT no ano de 2021. Importante enfatizar que, de acordo com o Acórdão nº 2.986/2006 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, não há vedação legal para aprovação de projeto de lei para alteração do limite de abertura de créditos adicionais suplementares consignados em lei orçamentária. Assim, com o intuito de dar agilidade aos processos para alterações orçamentárias é que se faz necessário a ampliação do percentual da autorização para realização de créditos suplementares. Diante das razões expostas, e por entender que a alteração proposta tem como escopo o atendimento do interesse maior, que é o interesse público, encaminho o presente projeto de lei para a apreciação de Vossas Excelências, certo de que este merecerá a pronta acolhida e aprovação por parte dos Membros dessa Casa de Leis. Diamantino/MT, 02 de maio de 2022. MANOEL LOUREIRO NETO Prefeito Municipal PAGE PAGE 2 Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2341 – Jd. Eldorado – Diamantino-MT – 78400-000 (65) 3336-6400 - HYPERLINK "http://www.diamantino.mt.gov.br" www.diamantino.mt.gov.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO “PALÁCIO PARECIS”