Diversos - Anexo 01 de 14/06/2022 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2022)

PROTOCOLO Nº. _________/2022 Data:______/________/2022 Hora: ____:____min Assinatura: _____________ EXPEDIENTE Data:________/__________/2022 DECISÃO PLENÁRIA - Data: ________/_________/2022 ( ) PEDIDO DE VISTA ( ) PEDIDO DE RETIRADA ( ) APROVADO ( ) REPROVADO Visto Secretário: ________________________ PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 12/2022 Decreta a Cassação do Mandato do Vereador da Câmara Municipal de Diamantino, Senhor Edson da Silva – PSD. A Câmara Municipal de Diamantino, no uso das suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou e o Presidente promulga o seguinte Decreto Legislativo, na forma do disposto no Decreto-Lei n.º 201, de 27 de fevereiro de 1967: Art. 1° - Fica decretada a cassação do mandato do Vereador da Câmara Municipal de Diamantino, senhor Edson da Silva, considerando-o afastado definitivamente do cargo, conforme decisão proferida no dia 14 de junho de 2022, em sessão de julgamento, pelo Plenário da Câmara Municipal de Diamantino. Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação. Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 14 de junho de 2022. Ver. Ranielli Patrick Arruda Lima –PDT Ver. Diocelio Antunes Pruciano – PDT Presidente Vice-Presidente Ver. Arnildo Gerhardt Neto Secretário PAGE PAGE 1 Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 – Jd. Eldorado – Diamantino-MT – 78400-000 (65) 3336-1419 - HYPERLINK "http://www.diamantino.mt.leg.br/" www.diamantino.mt.leg.br ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO “Palácio Urbano Rodrigues Fontes”