Diversos - Anexo 01 de 13/06/2022 por (Emenda Modificativa nº 1 de 2022)

EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2022 AO PROJETO DE LEI Nº09/2022 - Dispõe sobre as condições para parcelamento e pagamento da divida e dá outras providencias., em especial revoga a Lei 701/2009, de autoria do Poder Executivo. Art. 1º. O artigo 9º do Projeto de Lei 009/2022, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 9º. Rescindido o acordo, o Contribuinte perderá os benefícios deferidos pelo parcelamento efetuado, estornando-se o parcelamento e retomando a obrigação com os débitos originários, realizando-se o abatimento proporcional, quando for o caso." Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 13 de junho de 2022. Ver. Edimilson Freitas Almeida – PSDB PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE A EMENDA Após análise, a Comissão de Constituição e Justiça, opina por Parecer Favorável à aprovação da Emenda Modificativa 001/2022 ao Projeto de Lei nº 009/2022. Ver. Arnildo gerhardt neto - PODEMOS - Presidente Ver. Adriano Soares Correa – Vice-Presidente Ver. José Carlos David - PDT - Membro PAGE PAGE 1 Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2461 – Jd. Eldorado – Diamantino-MT – 78400-000 (65) 3336-1419 - HYPERLINK "http://www.camaradiamantino.mt.gov.br" www.camaradiamantino.mt.gov.br ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO “Palácio Urbano Rodrigues Fontes”