Diversos - Anexo 01 de 23/05/2022 por (Indicação nº 78 de 2022)

PROTOCOLO Nº. _________/2022 Data:______/________/2022 Hora:_____:_____min Assinatura: _____________ EXPEDIENTE Data: ________/__________/2022 DECISÃO PLENÁRIA - Data: ________/_________/2022 ( ) APROVADO ( ) REPROVADO Visto Secretário: ________________________ INDICAÇÃO Nº078/2022 REQUEIRO A MESA DIRETORA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, QUE INDIQUE AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE UMA AGÊNCIA REGULADORA EM DIAMANTINO. J U S T I F I C A T I V A Contratação de uma agencia reguladora para fiscalizar o contrato de concessão da água e de esgoto de Diamantino, pois o contrato encontra-se desde o ano de 2018 sem uma agencia reguladora e que conforme o novo marco do saneamento as prefeituras são obrigadas a contratar uma agencia para fazer a fiscalização e regulação de uma contrato dessa magnitude. As agências reguladoras são um órgão governamental que tem a finalidade de regular e/ou fiscalizar a atividade de um determinado setor da economia, sobretudo no Brasil. Em outras palavras, as agências reguladoras possuem poder especial para legislar sobre como determinado mercado deve operar. Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 23 de maio de 2022. Ver. Edimilson Freitas Almeida – PSDB Ver. Alfredo Matheus Keller – PSD Ver. Arnildo Gerhardt Neto – PODEMOS Ver. Diocelio Antunes Pruciano – PDT Ver. Eraldes Catarino de Campos – MDB Ver. José Carlos David – PDT Ver. Ranielli Patrick Arruda Lima - PDT PAGE Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 – Jardim Eldorado – Diamantino/MT - 78400-000 (65) 3336-1419 - HYPERLINK "http://www.camaradiamantino.mt.gov.br" www.diamantino.mt.leg.br ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO “Palácio Urbano Rodrigues Fontes”