Diversos - Anexo 01 de 11/03/2022 por (Requerimento nº 11 de 2022)

PROTOCOLO Nº. _________/2022 Data:______/________/2022 Hora:_____:_____min Assinatura: _____________ EXPEDIENTE Data: ________/__________/2022 DECISÃO PLENÁRIA - Data: ________/_________/2022 ( ) APROVADO ( ) REPROVADO Visto Secretário: ________________________ REQUERIMENTO Nº 011/2022 REQUEREMOS SEJA INSTITUÍDA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, PARA APURAR AS IRREGULARIDADES NO TOCANTE DENÚNCIA DO SUMIÇO DE 38 PNEUS SEM REGISTROS OFICIAIS DO ESTOQUE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, NO PERÍODO DE 2020, GESTÃO DO PREFEITO MUNICIPAL EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA. O presente requerimento tem fundamento no art. 58, §3°, da Constituição Federal, ainda nos artigos. 11, 19, XIV e 30, da Lei Orgânica do Município de Diamantino, por fim nos artigos 72, II e 75 e seguintes do Regimento Interno que rege esta Egrégia Casa de Leis, requeremos que seja instituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar os seguintes fatos determinados: Se houve desvio de finalidade, atos de corrupção e/ou improbidade administrativa, na aquisição dos 50 (cinqüenta) pneus, objeto da denúncia recebida por esta Casa, em anexo, destinados a atender a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no exercício de 2020 (dois mil e vinte); A regularidade do processo de compra de 50 (cinquenta) pneus para atender a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no exercício de 2020 (dois mil e vinte); Se houve o recebimento, de fato, dos 50 (cinqüenta) pneus, tendo em vista que a denúncia aportada à esta Casa de Leis informa o desaparecimento de 38 (trinta e oito) pneus, sem qualquer registro oficial; Quais os veículos foram atendidos com os pneus referenciados; Quais eram os servidores responsáveis: 1) pela solicitação do quantitativo a ser adquirido, com relação aos pneus; 2) Quem autorizou a despesa e quem era(m) o(s) ordenador(es); 3) Quem era(m) o(s) responsável(is) pelo recebimento dos produtos e pela fiscalização dos contratos; 4) Quem era(m) o(s) responsável(is) pela elaboração do relatório de inventário e patrimônio; A Comissão Parlamentar de Inquérito deverá ser constituída pelos vereadores que assinaram o requerimento solicitando a sua criação (art. 75, §2º, Regimento Interno). O prazo de funcionamento será de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, a contar da sua instalação (Art. 75, § 1º, Regimento Interno). JUSTIFICAÇÃO Tendo em vista que a Câmara Municipal de Diamantino, no dia 06.12.20211 recebeu a denúncia que recebeu o Protocolo nº 1.219/2021, às 14h:51min, e o conteúdo fez parte da leitura do expediente desse dia e agora está sendo criada a Comissão de Paramentar de Inquérito que irá averiguar a referida denúncia através de todo documento entregue nessa Casa Legislativa, pelo Sr. Cleiton Mateus de Lara Miranda – Presidente 2019/2021, contendo em anexo cópias notas da compra dos referidos pneus, relatório de frotas de inspeção de veículos, atas de das reuniões dos referidos serviços citados. Faz-se absolutamente necessária especial fiscalização sobre a destinação de 50 (quinta) pneus que foram comprados pela Secretaria Municipal de Educação, para atender os ônibus que realizam o transporte dos alunos da Zona Rural de Diamantino/MT. Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 04 de março de 2022. Vera. Michele C. Carrasco Mauriz – DEM Ver. Adriano Soares Correa-PSB Eraldes Catarino de Campos – MDB PAGE PAGE 2 Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 – Jd. Eldorado – Diamantino-MT – 78400-000 (65) 3336-1419 - HYPERLINK "http://www.diamantino.mt.leg.br/" www.diamantino.mt.leg.br ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO “Palácio Urbano Rodrigues Fontes”