Diversos - Anexo 01 de 07/02/2022 por (Indicação nº 7 de 2022)

PROTOCOLO Nº. _________/2022 Data:______/________/2022 Hora:_____:_____min Assinatura: _____________ EXPEDIENTE Data: ________/__________/2022 DECISÃO PLENÁRIA - Data: ________/_________/2022 ( ) APROVADO ( ) REPROVADO Visto Secretário: ________________________ INDICAÇÃO Nº 07/2022 REQUEREMOS A MESA DIRETORA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, QUE INDIQUE AO PREFEITO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE ENVIO DE PROJETO DE LEI CONCEDENDO AUMENTO PARA A CARREIRA DE AGENTES DE FISCALIZAÇÃO, BEM COMO CORRIGIR A DEFASAGEM DA CARREIRA DE OFICIAL DE TRIBUTAÇÃO, PARA REALIZAR COM URGÊNCIA NOVO CONCURSO PÚBLICO PARA O QUADRO DE FISCAIS DO MUNICÍPIO. J U S T I F I C A T I V A A indicação tem o intuito de chamar a atenção ao Chefe do Poder Executivo, primeiro para a situação do quadro de efetivo fiscal do Município, necessita realizar com urgência novo Concurso Público, visando prover mais cargos de fiscal. O déficit no quadro de fiscais efetivos, tem prejudicado por exemplo o cumprimento das novas alterações legais que visam a limpeza dos lotes urbanos, pois não há servidores suficientes para realizarem o trabalho de campo exigido. Vale lembrar, que o Concurso Público realizado no ano de 2018, proveu vagas para o cargo de Fiscal de Obras, Posturas e Serviços Públicos, contudo não logrou êxito na aprovação de nenhum candidato, indicamos que seja concedido aumento na tabela de Agentes de Fiscalização antes da realização de novo certame, de modo a otimizar a situação funcional dos servidores em exercício, bem como atrair mais interessados para o novo certame. Já com relação a carreira de Oficial de Tributação, o Concurso Público realizado em 2018 exigiu como requisito de ingresso ao cargo, bacharel em nível superior, contudo o plano de carreira revela vencimentos incompatíveis com os demais técnicos de nível superior no Município, necessitando ser revista a situação desses profissionais, de modo que percebam remuneração similar aos demais técnicos de nível superior em prol da isonomia, com urgência, para então realizar novo Concurso Público provendo mais cargos para Fiscal Tributário de Nível Superior após as adequações. Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 07 de Fevereiro de 2022 Verª. Michele Cristina Carrasco Mauriz – DEM Ver. Adriano Soares Correa – PSB PAGE Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 – Jardim Eldorado – Diamantino/MT - 78400-000 (65) 3336-1419 - HYPERLINK "http://www.camaradiamantino.mt.gov.br" www.diamantino.mt.leg.br ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO “Palácio Urbano Rodrigues Fontes”