Diversos - Anexo 01 de 13/12/2021 por (Requerimento nº 93 de 2021)

PROTOCOLO Nº: _____________________/2021 Data:_________/__________/2021 Hora: _________h_________ Min Servidor Responsável: ________________ EXPEDIENTE DATA: _____/______/2021 DECISÃO PLENÁRIA DATA: _________/__________/2021 ( ) APROVADO ( ) REPROVADO Visto Secretário: _____________________ REQUERIMENTO Nº. 093/2021 REQUEREMOS A MESA DIRETORA E OUVIDO SOBERANO PLENÁRIO, QUE SEJA ENVIADO EXPEDIENTE AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ENVIE A ESTA CASA LEGISLATIVA, DENTRO DO PRAZO LEGAL, INFORMAÇÕES REFERENTE A NOMEAÇÃO DE PESSOAS COM VÍNCULO FAMILIAR DE SECRETÁRIOS/SECRETÁRIAS MUNICIPAIS, PARA CARGOS EM COMISSÃO E DAS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, PEDE-SE AINDA: a) Relação contendo o nome de todos que ocupam cargos de direção, assessoramento e chefia (comissionados e DAS), existentes na Prefeitura Municipal de Diamantino; b) Também solicita cópia de todas as portarias de nomeação de cargos mencionados acima, especificando também a data de publicação das mesmas, bem como se existem qualquer servidor com parentesco consangüíneo ou por afinidade até o terceiro grau. J U S T I F I C A T I V A No uso de nossas prerrogativas legais e no exercício da função fiscalizadora inerente a está Casa Legislativa e zelando pelo erário público, a informação citada, justifica-se em nome dos princípios constitucionais consagrados no Artigo 37 da Constituição Federal e do Artigo 195, Inciso VI do Regimento Interno. A MORALIDADE e A TRANSPARÊNCIA são princípios fundamentais para que possamos legislar sobre matérias do interesse da sociedade. Nosso objetivo é trazer ao conhecimento informações que contribuam para que, nós vereadores, tenhamos em mãos dados significativos para que possamos exercer nossa prerrogativa constitucional de fiscalização dos atos do poder executivo. Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 13 de dezembro de 2021. Ver. Arnildo Gerhardt Neto – PODEMOS Ver. Alfredo Matheus Keller – PSD Ver. Adriano Soares Correa – PSB Ver. Diocelio Antunes Pruciano – PDT Ver. Edimilson Freitas Almeida – PSDB Ver. Eraldes Catarino de Campos – MDB Ver. José Carlos David – PDT Verª. Michele Cristina Carrasco Mauriz – DEM Ver. Ranielli Patrick Arruda Lima – PDT PAGE Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 – Jd. Eldorado – Diamantino-MT – 78400-000 (65) 3336-1419 - HYPERLINK "http://www.diamantino.mt.leg.br/" www.diamantino.mt.leg.br ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO “Palácio Urbano Rodrigues Fontes”