Diversos - Anexo 01 de 09/12/2021 por (Indicação nº 170 de 2021)

PROTOCOLO Nº: __________________/2021 Data:______/________/2021 Hora: _______h_______ Min Servidor Responsável: _____________ EXPEDIENTE DATA: _____/______/2021 DECISÃO PLENÁRIA DATA: _________/__________/2021 ( ) APROVADO ( ) REPROVADO Visto Secretário: _____________________ INDICAÇÃO Nº 170/2021 REQUEREMOS A MESA DIRETORA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, QUE INDIQUE A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ROSILEI CARRIS MONTINI, PARA QUE SEJA REALIZADO O RATEIO DE SALDO DO FUNDEB PARA ABONO SALARIA DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO. J U S T I F I C A T I V A A presente Indicação propõe o rateio de saldo do FUNDEB para pagar abono salarial aos profissionais da educação. O valor do rateio pago aos profissionais da educação básica, tem como referência a remuneração do profissional, proporcional à carga horária e meses efetivamente trabalhados durante o exercício de 2021. Os recursos do FUNDEB são distribuídos de forma automática, sem necessidade de autorização ou convênios para esse fim, mediante crédito na conta específica de cada governo na esfera estadual e municipal. A legislação estabelece que no mínimo 70% das receitas do FUNDEB devem ser voltados os professores e 30% para despesas em manutenção e desenvolvimento do ensino. Esse recurso assegurará o pagamento de um abono remuneratório aos profissionais da Educação. Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 13 de dezembro de 2021. Ver. Adriano Soares Correa – PSB Ver. Alfredo Matheus Keller – PSD Ver. Arnildo Gerhardt Neto – PODEMO Ver. Diocelio Antunes Pruciano - PDT Ver. Eraldes Catarino de Campos – MDB Ver. Edimilson Freitas Almeida - PSDB Ver. José Carlos David – PDT Verª. Michele Cristina Carrasco Mauriz – DEM Ver. Ranielli Patrick Arruda Lima – PDT PAGE Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 – Jd. Eldorado – Diamantino-MT – 78400-000 (65) 3336-1419 - HYPERLINK "http://www.camaradiamantino.mt.gov.br" www.diamantino.mt.leg.br ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO “Palácio Urbano Rodrigues Fontes”