Diversos - Anexo 01 de 10/12/2021 por (Indicação nº 167 de 2021)

PROTOCOLO Nº: __________________/2021 Data:______/________/2021 Hora: _______h_______ Min Servidor Responsável: _____________ EXPEDIENTE DATA: _____/______/2021 DECISÃO PLENÁRIA DATA: _________/__________/2021 ( ) APROVADO ( ) REPROVADO Visto Secretário: _____________________ INDICAÇÃO Nº 167/2021 REQUEREMOS A MESA DIRETORA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, QUE INDIQUE AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA OU CALÇAMENTO NO PÁTIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO. J U S T I F I C A T I V A Justifica-se a presente indicação pela necessidade de se oferecer melhores condições de trabalho aos servidores, que laboram no referido espaço e ainda de contribuir para a preservação e melhoria do patrimônio público. Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.180/2017 que dispõe sobre a obrigatoriedade da pavimentação, calçamento ou britamento dos pátios de manobras, vias internas e estacionamentos das empresas instaladas no perímetro urbano de Diamantino/MT. “Art. 1º - As empresas que exercem a atividade de movimentação de grãos e que possuírem pátios de manobras para carga, descarga ou estacionamento, ficam obrigadas a pavimentá-los, calçá-los com bloco intertravados ou blocos de pedra.” Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 13 de dezembro de 2021. Ver. Arnildo Gerhardt Neto – PODEMOS Ver. Adriano Soares Correa – PSB Ver. Alfredo Matheus Keller – PSD Ver. Diocelio Antunes Pruciano - PDT Ver. Eraldes Catarino de Campos – MDB Ver. Edimilson Freitas Almeida - PSDB Ver. José Carlos David – PDT Verª. Michele Cristina Carrasco Mauriz – DEM Ver. Ranielli Patrick Arruda Lima – PDT PAGE Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 – Jd. Eldorado – Diamantino-MT – 78400-000 (65) 3336-1419 - HYPERLINK "http://www.camaradiamantino.mt.gov.br" www.diamantino.mt.leg.br ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO “Palácio Urbano Rodrigues Fontes”