Diversos - Anexo 01 de 03/11/2021 por (Indicação nº 158 de 2021)

PROTOCOLO Nº: _____________________/2021 Data:_________/__________/2021 Hora: _________h_________ Min Assinatura: ___________________ EXPEDIENTE DATA: _____/______/2021 DECISÃO PLENÁRIA DATA: _________/__________/2021 ( ) APROVADO ( ) REPROVADO Visto Secretário: _____________________ INDICAÇÃO Nº 158/2021 REQUEREMOS A MESA DIRETORA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, QUE INDIQUE AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE REVEJA A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 881/2013, PELA LEI Nº 1.211/2018, DA QUAL TEVE SEUS ARTIGOS 44 E 45 ALTERADO PELO ÚLTIMO GESTOR, TRAZENDO PREJUÍZOS ASSIM PARA 11 FUNCIONÁRIOS QUE VEM EXERCENDO SEU TRABALHO DENTRO DAS UNIDADES BÁSICAS DE ACORDO COM SUA CAPACIDADE E CONCURSO PÚBLICO. A LEI EM ALTERAÇÃO RETIROU O DIREITO DO FUNCIONÁRIO MÉDICO NÍVEL SUPERIOR CONCURSADO DE RECEBER 70% DO INCENTIVO SOBRE SEU SALÁRIO BASE E DOS PROFISSIONAIS TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR, O INCENTIVO DE 50% DOS EM CIMA DOS SEUS SALÁRIOS BASES, A LEI É CLARA O DEVIDO RECEBIMENTO PARA O PROFISSIONAL QUE EXERCER SUAS FUNÇÕES DIÁRIAS DENTRO DAS UNIDADES BÁSICAS ESF ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA. DESTA FORMA SOLICITAMOS UM ESTUDO DE IMEDIATO E SE POSSÍVEL A ALTERAÇÃO DESTA LEI. J U S T I F I C A T I V A Essa alteração da Lei nº 1.211/2018, trouxe prejuízos para tais cargos que desenvolve o mesmo trabalho e função dos demais servidores concursados e lotados na unidade básica de saúde, antes que a arrecadação do município era menor se pagava para todos profissionais, médicos e nível técnico superior e agora que temos uma arrecadação bem maior que os anos de 2013, o gestor passado visou economia em cima de profissionais da saúde do qual se fez e se faz extremamente necessário para bom atendimento e andamento do serviço publico, visto que em tempos dessa pandemia todos ficaram na linha de frente se desdobrando e colocando ainda mais suas vidas em risco. Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 03 de novembro de 2021. Verª Michele C. Carrasco Mauriz – DEM Ver Adriano Soares Correa – PSB Ver. Arnildo Gerhardt Neto – PODEMOS Ver. Eraldes Catarino de Campos – MDB Ver. Edson da Silva – PSD Ver. Ranielli Patrick Arruda Lima - PDT PAGE Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 – Jd. Eldorado – Diamantino-MT – 78400-000 (65) 3336-1419 - HYPERLINK "http://www.camaradiamantino.mt.gov.br" www.diamantino.mt.leg.br ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO “Palácio Urbano Rodrigues Fontes”