Diversos - Anexo 02 de 14/12/2020 por (Projeto de Lei Executivo nº 46 de 2020)

ESTADO DE MATO GROSSO l . CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO PROTOCOLO N° 7' ' #ti/sv l DATA DO RECEBIMENTO «l q o “ HORA no RECEBIMENTO la-ZZJJU., j MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO/PROCEDIMENTO: 13151.720055/2013-81 INTERESSADO: MUNICIPIO DE DIAMANTINO DESTINO: EQOP-EPAR-DERAT-BSB-DF - Preparar para envio ao Arquivo DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Débitos controlados no PARCWEIS, proponho encaminhamento do presente processo ao ARQUIVO UNICO para ser arquivado pelo prazo de 07(sete) anos. DATA DE EMISSÃO : 24/09/2019 Acompanhar Quitação de Parcelamento / SILVANA SOUZA SILVA EQOP-EPAR-DERAT-BSB-DF EPAR-DERAT-BSB-DF DF BRASILIA DERATMinistério da Fazenda PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1°, da Medida Provisória n° 2200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei n° 12.682, de O9 de julho de 2012. Documento juntado ao processo decorrente de ato do servidor habilitado e reconhecido via certificado digital. Corresponde à fé pública do servidor. Histórico de ações sobre o documento: Esta cópia / impressão foi realizada por MUNICIPIO DE DIAMANTINO em 14/12/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: 1) Acesse o endereço: httpszllcav.receitafazendaqov.br/eCAC/publico/Iooinaspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: EP14.1220.09470.BO8C 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 40CC91D23A843252032BAB338OBBOD1DBB188780369CADA50781E4514A9COC4E¡3¡5¡_1;zg. 065/,2m3 -Xl ANEXO lI PEDIDO DE PARCELAMENTO A Secretaria da Receita Federal do Brasil. O Município de Diamantino - MT, inscrito no CNPJ sob o n° 03648540/0001-74, na pessoa de seu representante legal, com base nos arts. 1° a 9° da Lei n° 12.810, de 15 de maio de 2013, requer o parcelamento de seus débitos relativos às contribuições sociais de que trata a alínea "a" e "c" do parágrafo único do art. ll da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, inclusive das contribuições devidas por lei a terceiros, conforme discriminativo de débitos em anexo, por meio de parcelas a serem retidas no respectivo Fundo de Participação dos Estados (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e repassadas à União, no valor de 1% (um por cento) da média mensal da receita corrente líquida do ente político ou de 1/240 (um duzentos e quarenta avos) da dívida consolidada, o que for menor. Declara estar ciente de que o presente pedido importa em confissão extrajudicial irretratávcl da divida, nos termos dos art. 348, 353 e 354 da Lei n° 5.869, de ll dejaneiro de 1973 - Código de Processo Civil (CPC)/ 4395313 MANTINO~ ,O5 DE JUNHO DE 2013 PROTOC OLO a. AGÉNClA [JA !T FÉ AS “É EM omMA JÊÊI gil ' «van/mae Qñpê ç: No?” . . . P: .' . ARA MARlA DA ~ Z Osam erreira Nasciment ” Agente substituiu i Telefone 65 9988 220o ^*”*°"'”° 875 °* ;away Estado de MatqGrosso .Wma Podarludnceárao ;é WMM" Código da Sementes: 69, _ I_ t_ Aêoldf Nous e de Reglnro u. Dos. 1. I. t, Mundos, 775 › Ca ram-n n. (uma . 0.51322Tim:'(2s#§ãaá.:f$ñ Naa-msn Notório Rngisirqqpr¡ Etivol cnfãsrrnngda Qliv .lrn i27e'“corih“e'ço'“f›'o?Âutenbidádêí 5T' uma s)*de”'O. SANÍR* Éâ-'ERREIRA NASCIMENTO, Termo: 19220 at¡ ãñvamantino - MT 10 de junho de 2013 4': 1,53"? gíoou té. Em testemunho ( ) da verji/aâêif?, ;JS É ÍÊÍÉ L._r ,y Paulo Cesar Mamprin¡ de Oliveira ' EscreVeflle o íwm, Ma , 'à Selo Digital: AGR 54972 Rs 4,30 Ato: 22 @#153330 Jemâgg? 'L a¡ à a !h “TFNIABB/ANEXO I PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE PARCELAMENTOS ANTERIORES À Secretaria da Receita Federal do Brasil. Ente político PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTIN O - MT N° inscrição no CNPJ 03.648.540/0O01›74 O ente politico acima identificado solicita desistência irrevogável e irretratável de todas as modalidades de parcelamento, inclusive de suas autarquias e fundações, que contemplem débitos passíveis, total ou parcialmente, de inclusão no parcelamento de que tratam os arts. 1° a 9° da Lei n° 12.810, de 15 de maio de 2013? (X) Sim ( ) Não Na hipótese de assinalamento da opção "Não", indicar as modalidades e/ou parcelamentos para os quais solicita desistência irrevogável e irretratável: () Medida Provisória n° 2129-2187, de 2001 e anteriores () Lei n° 10.684, de 2003 - Paes () Lei n° 11.196, de 2005 - Patronal ( ) Lei n° 11.196, de 2005 - segurados () Medida Provisória n° 303, de 2006 - Paex - Art. 1° () Medida Provisória n° 303, de 2006 - Paex - Art. 8° () Medida Provisória n° 457, de 2009 e Lei n° 11.960, de 2009 - Patronal ( ) Medida Provisória n° 457, de 2009 e Lei n° 11.960, de 2009 - Segurados ( ) Lei n° 11.941, de 2009 - PGFN/Previdenciário Art. l° () Lei n° 11.941, de 2009 - PGFN/ Previdenciário Art. 3° ( ) Lei n° 11.941, de 2009 - RFB/ Previdenciário Art. 1° ( ) Lei n° 11.941, de 2009 - RFB/ Previdenciário Art. 3° ( )Lei n° 10.522, de 2002 - Parcelamento ordinário/simplificado. Informar o número dos processos de parcelamento: ( ) Outras modalida/ies. Informar o número dos processos de parcelamento: ',O5/06/2013 PROTOCOLO \ ” àzazintatázá "U2" Ann/CAL!? Osanir F eira Nascimento / Jus ÊniÊAsTÊsEiÔÊÊÉZ Telefo e 6599882200 E M *WWW 325 09 / \/ di. ?Seníglamü Estado de Mato Grosso slogan¡ Poder Judiriário 931,.; CFEM” Código da Servenzãa: 69 Au: de Notas e de Registro fa consulte: wwwtimt ¡uxbr/selos .g Â1DE.J« n r Mamas, 77.'. ¡cx ?basal IL umm- Dhmunllnn . M7~1o| (¡5)31|36-ll77 1 :mudam Notório Rqgiprçpor; irma¡ dp onv 'I _ _ _ __ __ n i; um_ .rn ?Reconheço pofñutencidade ÉÊSYÍIrmaÍÉFUefTDS/ÁNYR” L-;FERREIRA NASCIMENTO, Termo: 19220 'it “a . . çgpramantnno - MT 10 delunho de 2013 SggJou te. Em testemunho( 1 ) da verdade "à" »n N( É; Paulo Cesar Mamprini de onvêtrr""Éscrevente 1 'P ¡ 5 7 R 5% ;54- Selo DIQitaIL AGR 64973 Rs 4,30 Ato' 22 t; o l" 4a., .i 37* i3 WmaANEXO III DISCRIMINAÇÃO DE DÉBITOS A PARCELAR MUNICIPIO DE DIAMANTINO- MT CNPJ .03.648.540/0001-74 O ente politico acima identificado solicita o parcelamento da totalidade dos débitos passíveis de inclusão no parcelamento de que tratam os arts. 1° a 9° da Lei n” 12.810, de l5 de maio de 2013, em seu nome e de suas autarquias e fundações públicas, inclusive aqueles para os quais houve solicitação de desistência de parcelamento e/ou discussão administrativa/judicial? (X) Sim ( ) Não Na hipótese de assinalamento da opção "Não", indicar pormenorizadamente os débitos a serem incluídos no parcelamento de que tratam os arts. 1° a 9° da Lei n° 12.810, de 2013: CNPJ DEBCAD/PROCES-SO CNPJ DEBCAD/PRO-CESSO ,O5 DE JUNHO DE 2013 1x c? EM DiAuAm x90 C/t-i ii ^“^^§*êâà R” . . . g3 Agente U Os rFerreiraNascimento t); Matricula' 525.0 0 T efone 06599882200 5 Paulo Cesar Mampnnl de Oliveira ' escrevem** 0 :(01% E Selc Digital: AGR 34971 RS 4,80 Ato: 22 ,t9 9157 ii 4 dia › 0 ?Sony-Burti Estado de Mato Grosso .Mimi °oder Judiciária (JUSTINO Código da serventia: 69 Ato de Notasede Registra Consulte: wwwximljuxbvlalos ll tan-J u'. Mandou, 72s A c: Penn¡ 1h c»- . Dumgnllnn . m'. Tah (56)3334-1172 I 33364054¡ Nolúngiaglcvgndpv: __ !val Cuplstrunqdg glgvnlvn econlíeço por Autenóídade a(á7"firma'(s')“'dê:"”OSAN*R ' .ÊEFERREIRA NASCIMENTO, Termo; 19220 a iamanttno - MT 10 de junho de 2013 :à ou te. Em testemunho( ) da verdade \ .o tvfima àtamprim' . .q ¡.Ministério d Fazenda PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1°, da Medida Provisória n° 2200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei n° 12.682, de 09 dejulho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP n° 2200-2 de 24/08/2001. Corresponde a fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documentojuntado por JUSARA MARIA DA CRUZ em 02/07/2013. Documento autenticado digitalmente por JUSARA MARIA DA CRUZ em 02/07/2013. Esta copia / impressão foi realizada por MUNICIPIO DE DIAMANTINO em 14/12/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: 1) Acesse o endereço: httpszllcav.receitalazendaqov.br/eCAC/oublico/loqirtagg 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: EP14.1220.09445.GDU1 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 9D90978B95A413F1A3C76EA90A8564893D40997A,, sTPC3.01- INSS / DATAPREV - CND CORPORATIVAG 09/07/2013 10:42:13 CONSULTA A RESTRICOES 02- ^ C CNPJ: 03.048.540/0001-74 SITUACAO: 01 - ATIVA / NORMAL DATA: 01/09/1993 D.INICIO ATIV.: 01/10/1975 DIV GFIP: 05/2013 300,28 DEBITO: 31874945-9 FASE: 050201 - SUSP. P/INCLUSAO EM PARCEL.ESPECIAL DEBITO: 31874946-7 FASE: 050201 - SUSP. P/INCLUSAO EM PARCEL.ESPECIAL DEBITO: 32672016-2 FASE: 050201 - SUSP. P/INCLUSAO EM PARCEL.ESPECIAL DEBITO: 35055603-2 FASE: 050201 - SUSP. P/INCLUSAO EM PARCEL.ESPECIAL DEBITO: 36457465-8 FASE: 000781 - PARCELAMENTO CONVENCIONAL MANUAL DEBITO: 37333739-6 FASE: 000535 * AJUIZAMENTO/DISTRIBUICAO DEBITO: 37333740-0 FASE: 050201 - SUSP. P/INCLUSAO EM PARCEL.ESPECIAL DÉBITO: 37333741-8 FASE: 050201 - SUSP. P/INCLUSAO EM PARCEL.ESPECIAL DEBITO: 37333742~6 FASE: 000535 - AJUIZAMENTO/DISTRIBUICAO DEBITO2 37333743*4 FASE; 000535 ~ AJUIZAMENTO/DISTRIBUICAO DEBITO: 40081922-8 FASE: 000520 - INSCRICAO DE CREDITO EM DIVIDA ATIVA DEBITO: 40120947-4 FASE: 050201 - SUSP. P/INCLUSAO EM PARCEL.ESPECIAL DÉBITO: 40120948-2 FASE: 050201 “ SUSP. P/INCLUSÃO EM PARCEL.ESPECIAL DEBITO: 40650788-O FASE: 050201 - SUSP. P/INCLUSAO EM PARCEL.ESPECIAL DEBITO: 40650789-9 FASE: 050201 - SUSP. P/INCLUSAO EM PARCEL.ESPECIAL DEBITO: 40659922-0 FASE: 050201 - SUSP. P/INCLUSAO EM PARCEL.ESPECIAL DEBITO: 41276805-4 FASE: 050201 - SUSP. P/INCLUSAO EM PARCEL.ESPECIAL DÉBITO! 4l276806'2 FASE: 000534 “ PRE AJUIZAMENTO / DISTRIBUICAO (ELETRONICO) DEBITO: 42655517-1 FASE: 050201 - SUSE. P/INCLUSAO EM PARCEL.ESPECIAL DEBITO: 55788355-5 FASE: 040201 - SUSE.?/INCLUSAO EM PARCEL.ESP.-FARCEL.CONVENC ULTIMA FISCALIZACAO: 00/0000 CNPJ: 03.932.753/0001-23 EMPRESA COM VINCULO SITUACAO: 01 - ATIVA / NORMAL DATA: 16/09/1993 D.INlCIO ATIV.: O1/08/1981 DEBITO: 32672018-9 FASE: 050201 - SUSP. P/INCLUSAO EM PARCEL.ESPECIAL ULTIMA FISCALIZACAO: 08/1998 ULTIMA CND EMITIDA: 001722012/10.001.540 EMITIDA EM: 16/11/2012 OS ESTABELECIMENTOS QUE NAO CONSTAM NAO TEM RESTRIHAO A EMISSAO DA CND ' FIM Proxima Pagina 99- -Ministério da Fazenda PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1°, da Medida Provisória n” 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei n° 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor. referente a igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documentojuntado por DIEGO MARTINES SENGER em 11/07/2013. Documento autenticado digitalmente por DIEGO MARTINES SENGER em 11/07/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MUNICIPIO DE DIAMANTINO em 14/12/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: 1) Acesse o endereço: httgszllcav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/pubIico/Iogin.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: EP14.1220.09465.8YVl 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: ?ACF79F7D77DED2D7ABA24338FA0841C2D678DE5Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Procuradoria da Fazenda Nacional do Estado de Mato Grosso Despacho PFN/MT n” 494/2017 (Registro n” 00295587/2017) Processo Administrativo n” 10183.723895/2017-63 Interessado(a): MUNICIPIO DE DIAMANTINO CPF/CNPJ: 03.648.540/000l-74 Assunto/Ementa: Parcelamento da MP ng 778/2017 - complementação de documentos - necessidade de observância das normas de regência quanto aos créditos previdenciários inscritos cm DAU - MP n” 778/2017 c Portaria PGFN n” 645/2017 Trata-se de requerimento administrativo formulado por MUNICIPIO DE DIAMANTINO, pessoa juridica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o 119 0313451540/0001-74, no qual postula o parcelamento de creditos previdenciários, na forma da MP n” 778, de 16 de maio de 2017. É a síntese do necessário. Em se tratando de pedido de parcelamento de créditos previdenciários já inscritos em dívida ativa e sob a responsabilidade da PGFN, na modalidade prevista pela 'MP ng 778/2017, necessária se faz a observância conjugada não apenas dos ditames PTGVÍSÍOS na referida medida provisória, como também das normas que a regulamentam, elencadas na Portaria PGFN ni' 645, de 16 de junho de 2017. De acordo com o art. 29 da Portaria PGFN .ng 645, de 1.6 de junho de 2017, o pedido de parcelamento deverá ser protocolizado no periodo de 03 a 31 de julho de 2017, no Atendimento Residual das Unidades da PGFN ou no Atendimento Integrado da Receita Federal do Brasil (RFB).Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Procuradoria da Fazenda Nacional do Estado de Mato Grosso No presente caso, o requerimento de parcelamento foi protocolizado em 31 de julho de 2017 (fl. 2). Atendido, portanto, o requisito constante do art. 2° da Portaria PGFN n” 645/2017. Nos termos do art. 3° da referida Portaria, o pedido de parcelamento deverá ser: (i) formalizado em modelo próprio, na forma do Anexo I; (ii) assinado pelo representante legal com poderes para a prática do ato; e (iii) instruído com: (a) documento de identificação e demonstração de competência do representante legal do ente federatixro para firmar o parcelamento, nos termos da legislação correlata; (b) formulário de Discriminação de Débitos a Parcelar, na forma do Anexo ll; (c) quando se tratar de débitos em discussão judicial, 2g (segunda) via da petição de renuncia ao direito sobre o qual se funda a ação, protocolada no respectivo Cartório Judicial, ou cópia de certidão do Cartório que ateste o estado do processo; (d) demonstrativo de apuração da receita corrente líquida (RCL) do ente federativo, na forma do inciso I do caput do art. 53 da Lei Complementar n” 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), referente ao ano-calendário anterior ao da publicação desta portaria; (e) termo de desistência de parcelamentos anteriores, na forma do Anexo lll, quando cabível; e (f) declaração, assinada pelo representante legal da autarquia ou fundação pública, autorizando que o ente federativo a que se vincula inclua seus débitos no parcelamento de que trata o art. 19, na forma do Anexo IV, quando cabível. No tocante a tais exigências, não obstante o Requerente tenha cumprido o requisito da tempestividade na protocolização do pedido, verifica-se que o requerimento não se adequa, integralmente, às exigências formais elencadas pela norma de regência (Portaria PGFN n” 6415/2017), A observância de tais requisitos é indispensável quando se pretende ver parcelados créditos previdenciários já inscritos em divida ativa e, portanto, sob a responsabilidade da PGFN.Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Procuradoria da Fazenda Nacional do Estado de Mato Grosso Ha', por conseguinte, a necessidade de complementação da documentação apresentada (fls. 2/23), à luz do disposto no parágrafo sétimo da Nota Técnica PGFN/CDA ng 377/2017, porquanto o demonstrativo de apuração da receita corrente líquida (RCL) do ente federativo, diferentemente do que consta à fl. 20 (julho de 2016 a dezembro de 2016), deve ser aquele alusivo ao ano-calendário anterior ao da publicação da citada Portaria, isto é, de todo o ano de 2016 (janeiro a dezembro). Ante o exposto, remeto os autos ao SDAU, a fim de que: 1) promova a notificação do contribuinte acerca do conteúdo desta decisão, com vistas à que seja providenciada a complementação da documentação, mediante a apresentação do demonstrativo de 'apuração da receita corrente líquida (RCL) do ente federatixzo, referente ao ano-calendário anterior ao da publicação da Portaria PGFN n° 645/2017, isto é, de todo o ano de 2016 (janeiro a dezembro), no prazo de 30 (trinta) dias a contar d.o recebimento da notificação, sob pena de indeferimento do requerimento formulado; e 2) após, junte aos autos cópia do aviso de recebimento da notificação encaminhada para Controle do prazo, e, mantenha os autos na respectiva caixa eletrônica (acompanhar processo inscrito), aguardando a manifestação do contribuinte. Cuiabá/MT, 29 de agosto de 2017. Eduardo Ribeiro Araújo Procurador da Fazenda Nacional DJMinistério da Fazenda PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1°, da Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei n° 12.682, de O9 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documentojuntado por EDUARDO RIBEIRO ARAUJO em 30/08/2017. Documento autenticado digitalmente por EDUARDO RIBEIRO ARAUJO em 30/08/2017. Documento assinado digitalmente por: EDUARDO RIBEIRO ARAUJO em 30/08/2017. Esta copia / impressão foi realizada por MUNICIPIO DE DIAMANTINO em 14/12/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: 1) Acesse o endereço: httpstllcav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/gublico/Iogin.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: EP14.1220.09297.9KN8 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 3026155441B054D89FEO665302103C75CDD5624E61A7F9A07113330E17FC9A5C