Diversos - Anexo 01 de 15/10/2020 por (Projeto de Lei Executivo nº 36 de 2020)

PROJETO DE LEI Nº 36/2020 Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências. O Senhor EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e em consonância com art. 41, II, da Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 172.854,00, para fazer face ao custeio das ações e serviços públicos de saúde relacionados ao enfrentamento da circulação da COVID19, com as seguintes rubricas orçamentárias: 06 - SECRETARIA MUNIC DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA 06.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.302.0097 - COVID19 - ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DECORRENTE DO CORONAVIRUS 20082 – COVID19 – ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAUDE 33.71.70.00.00.00 - Rateio pela participação em consorcio..........R$ 172.854,00 FONTE: 0.1.46.074000 –............................................................... R$ 172.854,00 Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no montante de R$ 1.379.000,00, para fazer face ao custeio das ações e serviços públicos de saúde relacionados ao enfrentamento da circulação da COVID19, com as seguintes rubricas orçamentárias: 06 - SECRETARIA MUNIC DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA 06.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.302.0097 - COVID19 - ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DECORRENTE DO CORONAVIRUS 20082 – COVID19 – ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAUDE Red:1203 - 31.90.11.00.00 -Vencimentos e Vantagens Pessoal Civil..R$779.000,00 Red:1205 - 33.90.30.00.00 –Material de Consumo...............................R$100.000,00 Red:1206 - 33.90.39.00.00 –Outros Serv. Terceiros – PJ....................R$ 500.000,00 FONTE: 0.1.46.074000........................................................... ..........R$ 1.379.000,00 Total a ser Adicionado:............................................................. ....R$ 1.551.854,00 Art. 3º Para cobertura aos créditos adicionais, abertos nos Artigos 1º e 2º, serão utilizados recursos conforme Inciso II, Art. 43, da Lei Federal n° 4.320/64, por Excesso de Arrecadação, de acordo com os seguintes Repasses Vinculados: I - Transferências do SUS/Custeio – Enfrentamento da Emergência de Saúde–COVID 19 – Portaria MS nº 1.666/2020 no valor de R$ 1.551.854,00 Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações nas leis orçamentárias para adequá-las às modificações acima apontadas. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Diamantino/MT, 09 de outubro de 2020. EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 36/2020 - URGENTE - Excelentíssimo Sr. Presidente Senhores Vereadores Serve o presente para encaminhar a esta Casa de Leis o Projeto de Lei 36/2020, com a seguinte súmula: “Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”. Tem este Projeto de Lei a finalidade de autorizar o Executivo a abrir crédito adicional especial, tendo como fonte o artigo 41, II, da Lei 4.320/64. A aprovação do presente projeto é pressuposto necessário para que o Município possa executar despesas para o Combate e Enfrentamento do Coronavírus – COVID19, que neste caso, serão realizadas por meio de recursos de Transferências da União, conforme Portaria MS nº 1.666/2020. Isto posto, certos de poder contar com o apoio dessa Entidade para a aprovação da presente matéria, aguardamos confiantes a manifestação favorável dessa augusta Casa de Leis, EM REGIME DE URGÊNCIA. Diamantino/MT, 09 de outubro de 2020. EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO CNPJ 03.648.540/0001-74 Av. Joaquim P. F. Mendes, 2341 – Centro – CEP 78.400-000 - Fone: (65) 3336-6400 Diamantino – MT www.diamantino.mt.gov.br