Diversos - Anexo 02 de 19/10/2020 por (Projeto de Lei Executivo nº 37 de 2020)

PROJETO DE LEI Nº 37/2020 Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências. O Senhor EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e em consonância com art. 41, II, da Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 59.405,00 (cinquenta e nove mil, quatrocentos e cinco reais), para fazer face ao custeio das ações e serviços públicos de saúde relacionados ao apoio gestacional, pré-natal e puerpério, no enfrentamento da pandemia da COVID-19, com as seguintes rubricas orçamentárias: 06.000 - SECRETARIA MUNIC DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA 06.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 – SAÚDE 302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 0097 - COVID19 - ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DECORRENTE DO CORONAVIRUS 20089 – COVID19 – APOIO A GESTAÇAO, PRE NATAL E PUERPERIO PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA EM SAUDE PUBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID19 33.90.30.00.00 – Material de consumo.................................R$ 37.805,00 33.90.39.00.00 – Outros Serv. Terceiros – PJ.......................R$ 21.600,00 TOTAL................................................................... ....................R$59.405,00 FONTE: 0.1.46.074000 – TRANSF.SUS - AÇOES DE SAUDE PARA O ENFRENTAMENTO DO CORONAVIRUS - COVID19..........R$ 59.405,00 Art. 2º Para cobertura aos créditos adicionais, abertos no Artigo 1º, serão utilizados recursos conforme Inciso II, Art. 43, da Lei Federal n° 4.320/64, por Excesso de Arrecadação, de acordo com os seguintes Repasses Vinculados: I - Transferências do SUS/Custeio – Enfrentamento da Emergência de Saúde–COVID 19 – Portaria MS nº 2.222/2020 no valor de R$ 59.405,00 Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações nas Leis Orçamentárias para adequá-las às modificações acima apontadas. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Diamantino/MT, 09 de outubro de 2020. EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 37/2020 - URGENTE - Excelentíssimo Sr. Presidente Senhores Vereadores Serve o presente para encaminhar a esta Casa de Leis o Projeto de Lei 37/2020, com a seguinte súmula: “Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”. Tem este Projeto de Lei a finalidade de autorizar o Executivo a abrir crédito adicional especial, tendo como fonte o artigo 41, II, da Lei 4.320/64. A aprovação do presente projeto é pressuposto necessário para que o Município possa executar despesas para o Combate e Enfrentamento do Coronavírus – COVID19 na área de apoio gestacional, que neste caso, serão realizadas por meio de recursos de Transferências da União, conforme Portaria MS nº 2.222/2020. Isto posto, certos de poder contar com o apoio dessa Entidade para a aprovação da presente matéria, aguardamos confiantes a manifestação favorável dessa augusta Casa de Leis, EM REGIME DE URGÊNCIA. Diamantino/MT, 09 de outubro de 2020. EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO CNPJ 03.648.540/0001-74 Av. Joaquim P. F. Mendes, 2341 – Centro – CEP 78.400-000 - Fone: (65) 3336-6400 Diamantino – MT www.diamantino.mt.gov.br