Diversos - Anexo 01 de 04/06/2020 por (Projeto de Lei Executivo nº 15 de 2020)

PROJETO DE LEI Nº 15/2020 Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências. O Senhor EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e em consonância com art. 41, II, da Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 720.064,68 (setecentos e vinte mil, e sessenta e quatro reais, e sessenta e oito centavos), para fazer face ao custeio das ações e serviços públicos de saúde relacionadas ao enfrentamento da circulação da COVID19, com as seguintes rubricas orçamentárias: 06.00 - SECRETARIA MUNIC DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA 06.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 – FUNÇAO 302- ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 0097 - COVID19 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DECORRENTES DO CORONAVÍRUS”. 20082- ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAUDE – COVID19 33.90.39.00.00 –OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA................................................................ ................................720.064,68 FONTE: 0.1.46.075000 – AUXILIO FINANCEIRO PELA UNIÃO ÀS SANTAS CASAS E HOSPITAIS FILANTRÓPICOS, SEM FINS LUCRATIVOS (LEI N. 13.995/2020) . Art. 2º - Os recursos para cobertura do crédito especial, aberto no artigo 1º deste Decreto, serão provenientes de recursos financeiros transferidos do Ministério da Saúde e Fundo Nacional da Saúde, conforme Portarias nº 1.393/2020 e 1.448/2020 do Ministério da Saúde, nos termos do inciso II do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações nas Leis Orçamentárias para adequá-las às modificações acima apontadas. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Diamantino/MT, 02 de junho de 2020. EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 15/2020 - URGENTE - Excelentíssimo Sr. Presidente Senhores Vereadores Serve o presente para encaminhar a esta Casa de Leis o Projeto de Lei 15/2020, com a seguinte súmula: “Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”. Tem este Projeto de Lei a finalidade de autorizar o Executivo a abrir crédito adicional especial, tendo como fonte o artigo 41, II, da Lei 4.320/64. A aprovação do presente projeto é pressuposto necessário para que o Município possa realizar os repasses do auxílio financeiro à Associação Santa Madre Paulina, como determina a Lei Federal nº 13.995/2020 e respectivas Portarias nº 1.393/2020 e 1.448/2020 do Ministério da Saúde. Isto posto, certos de poder contar com o apoio dessa Entidade para a aprovação da presente matéria, aguardamos confiantes a manifestação favorável dessa augusta Casa de Leis, EM REGIME DE URGÊNCIA. Diamantino/MT, 02 de junho de 2020. EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO CNPJ 03.648.540/0001-74 Av. Joaquim P. F. Mendes, 2341 – Centro – CEP 78.400-000 - Fone: (65) 3336-6400 Diamantino – MT www.diamantino.mt.gov.br