Diversos - Anexo 01 de 23/03/2020 por (Projeto de Lei Executivo nº 2 de 2020)

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 02/2020 Dispõe sobre a reversão de áreas verdes situadas no Bairro Jardim Adriana, em Diamantino - MT. O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, Sr. EDUARDO CAPISTRANO E OLIVEIRA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Os lotes de terreno urbano abaixo descritos, situados no Bairro Jardim Adriana, no Município de Diamantino-MT, ficam desafetados da categoria de área verde, passando para a categoria de bens municipais dominiais: Quadra 23 – Jardim Adriana LOTE ÁREA (m²) AFORAMENTO MATRICULA ATUAL DETENTOR DA POSSE ENDEREÇO 01 250,00 ÁREA VERDE 38.560 Municipio Rua dos Pinheiros n°600 Quadra 27 – Jardim Adriana LOTE ÁREA (m²) AFORAMENTO MATRICULA ATUAL DETENTOR DA POSSE ENDEREÇO 01 86,79 ÁREA VERDE 38561 Municipio Rua dos Pinheiros n°543 17 12,48 ÁREA VERDE 38562 Municipio Rua Cambara n°484 20 693,30 ÁREA VERDE 38563 Municipio Rua Cambara n°544 Quadra 28 – Jardim Adriana LOTE ÁREA (m²) AFORAMENTO MATRICULA DETENTOR DA POSSE ENDEREÇO 04 525,00 ÁREA VERDE 38564 Municipio Rua dos Pinheiros, n°595 05 505,09 ÁREA VERDE 38565 Municipio Rua dos Pinheiros, n°583 06 368,43 ÁREA VERDE 38566 Municipio Rua dos Pinheiros, n°569 07 525,00 ÁREA VERDE 38567 Municipio Rua Cambara n°572 08 525,00 ÁREA VERDE 38568 Municipio Rua Cambara n°584 09 525,00 ÁREA VERDE 38569 Municipio Rua Cambara n° 596 10 525,00 ÁREA VERDE 38570 Municipio Rua Cambara n°610 13 525,00 ÁREA VERDE 38571 Municipio Rua Cambara n°1665 14 525,00 ÁREA VERDE 38572 Municipio Rua Cambara n°1665 Quadra 29 – Jardim Adriana LOTE ÁREA (m²) AFORAMENTO MATRICULA DETENTOR DA POSSE ENDEREÇO 09 525,00 ÁREA VERDE 38573 Municipio Rua Cambara n°565 10 525,00 ÁREA VERDE 38574 Municipio Rua das Araucárias n°568 17 525,00 ÁREA VERDE 38575 Municipio Rua das Araucárias n°706 18 937,61 ÁREA VERDE 38576 Municipio Rua das Araucárias n°1769 Quadra 30 – Jardim Adriana LOTE ÁREA (m²) AFORAMENTO MATRICULA DETENTOR DA POSSE ENDEREÇO 02 699,52 ÁREA VERDE 38577 Municipio Rua Cambara n°521 05 601,00 ÁREA VERDE 38578 Municipio Rua Cambara n°461 06 325,11 ÁREA VERDE 38579 Municipio Rua Cambara n°461 07 46,90 ÁREA VERDE 38580 Municipio Rua Cambara n°421 12 118,01 ÁREA VERDE 38581 Municipio Rua das Araucarias n°384 13 466,92 ÁREA VERDE 38582 Municipio Rua das Araucarias n°404 14 698,57 ÁREA VERDE 38583 Municipio Rua das Araucarias n°424 15 699,52 ÁREA VERDE 38584 Municipio Rua das Araucarias n°444 16 699,52 ÁREA VERDE 38585 Municipio Rua das Araucarias n°464 17 699,52 ÁREA VERDE 38586 Municipio Rua das Araucarias n°484 Quadra 35 – Jardim Adriana LOTE ÁREA (m²) AFORAMENTO MATRICULA DETENTOR DA POSSE ENDEREÇO 01 449,69 ÁREA VERDE 38587 Municipio Rua das Araucarias n°395 02 449,69 ÁREA VERDE 38588 Municipio Rua das Araucarias n°379 03 449,69 ÁREA VERDE 38589 Municipio Rua das Araucarias n°365 04 430,86 ÁREA VERDE 38590 Municipio Rua das Araucarias n°349 05 294,25 ÁREA VERDE 38591 Municipio Rua das Araucarias n°335 06 137,53 ÁREA VERDE 38592 Municipio Rua das Araucarias n°319 07 11,17 ÁREA VERDE 38593 Municipio Rua das Araucarias n°305 18 71,85 ÁREA VERDE 38594 Municipio Rua das Seringueiras n°234 19 339,82 ÁREA VERDE 38595 Municipio Rua das Seringueiras n°248 20 449,69 ÁREA VERDE 38596 Municipio Rua das Seringueiras n°264 21 449,69 ÁREA VERDE 38597 Municipio Rua das Seringueiras n°278 22 449,69 ÁREA VERDE 38598 Municipio Rua das Seringueiras n°294 23 449,69 ÁREA VERDE 38599 Municipio Rua das Seringueiras n°308 24 449,69 ÁREA VERDE 38600 Municipio Rua das Seringueira n°324 Quadra 36 – Jardim Adriana LOTE ÁREA (m²) AFORAMENTO MATRICULA DETENTOR DA POSSE ENDEREÇO 01 449,69 ÁREA VERDE 38601 Municipio Rua das Araucarias n°603 02 449,69 ÁREA VERDE 38602 Municipio Rua das Araucarias n°587 03 449,69 ÁREA VERDE 38603 Municipio Rua das Araucarias n°573 04 449,69 ÁREA VERDE 38604 Municipio Rua das Araucarias n°557 06 449,69 ÁREA VERDE 38605 Municipio Rua das Araucarias n°527 07 449,69 ÁREA VERDE 38606 Municipio Rua das Araucarias n°513 10 449,69 ÁREA VERDE 38607 Municipio Rua das Araucarias n°467 12 449,69 ÁREA VERDE 38608 Municipio Rua das Araucarias n°437 13 449,69 ÁREA VERDE 38609 Municipio Rua das Araucarias n°423 14 449,69 ÁREA VERDE 38610 Municipio Rua das Seringueiras n°352 15 449,69 ÁREA VERDE 38611 Municipio Rua das Seringueiras n°366 16 449,69 ÁREA VERDE 38612 Municipio Rua das Seringueiras n°382 Quadra 37 – Jardim Adriana LOTE ÁREA (m²) AFORAMENTO MATRICULA ATUAL DETENTOR DA POSSE ENDEREÇO 01 437,40 ÁREA VERDE 38613 Municipio Rua das Araucarias n°1819 18 449,69 ÁREA VERDE 38614 Municipio Rua das Seringueiras n°676 19 449,69 ÁREA VERDE 38615 Municipio Rua das Seringueiras n°692 20 628,53 ÁREA VERDE 38616 Municipio Rua das Seringueiras n°1857 Quadra 39 – Jardim Adriana LOTE ÁREA (m²) AFORAMENTO MATRICULA ATUAL DETENTOR DA POSSE ENDEREÇO 08 550,85 ÁREA VERDE 38617 Municipio Rua das Seringueiras n°425 09 550,85 ÁREA VERDE 38618 Municipio Rua das Seringueiras n°409 10 550,85 ÁREA VERDE 38619 Municipio Rua das Seringueiras n°395 11 550,85 ÁREA VERDE 38620 Municipio Rua das Seringueiras n°379 14 550,85 ÁREA VERDE 38621 Municipio Rua das Paineiras n°424 15 550,85 ÁREA VERDE 38622 Municipio Rua das Paineirasn°440 16 550,85 ÁREA VERDE 38623 Municipio Rua das Paineirasn°454 17 550,85 ÁREA VERDE 38624 Municipio Rua das Paineirasn°470 18 550,85 ÁREA VERDE 38625 Municipio Rua das Paineiras n°484 19 550,85 ÁREA VERDE 38626 Municipio Rua das Paineiras n°500 Quadra 40 – Jardim Adriana LOTE ÁREA (m²) AFORAMENTO MATRICULA ATUAL DETENTOR DA POSSE ENDEREÇO 01 550,87 ÁREA VERDE 38627 Municipio Rua das Seringueiras n°323 02 550,87 ÁREA VERDE 38628 Municipio Rua das Seringueiras n°307 03 428,00 ÁREA VERDE 38629 Municipio Rua das Seringueiras n°293 04 185,81 ÁREA VERDE 38630 Municipio Rua das Seringueiras n°277 05 8,64 ÁREA VERDE 38631 Municipio Rua das Seringueiras n°263 23 119,30 ÁREA VERDE 38632 Municipio Rua das Paineiras n°384 24 361,51 ÁREA VERDE 38633 Municipio Rua das Paineiras n°398 Quadra 52 – Jardim Adriana LOTE ÁREA (m²) AFORAMENTO MATRICULA ATUAL DETENTOR DA POSSE ENDEREÇO 20 88,95 ÁREA VERDE 38634 Municipio Rua Cajarana n°143 Quadra 53 – Jardim Adriana LOTE ÁREA (m²) AFORAMENTO MATRICULA ATUAL DETENTOR DA POSSE ENDEREÇO 01 599,58 ÁREA VERDE 38635 Municipio Rua das Paineiras n°537 02 599,58 ÁREA VERDE 38636 Municipio Rua das Paineiras n°523 03 599,58 ÁREA VERDE 38637 Municipio Rua das Paineiras n°507 04 599,58 ÁREA VERDE 38638 Municipio Rua das Paineiras n°493 05 599,58 ÁREA VERDE 38639 Municipio Rua das Paineiras n°493 06 599,40 ÁREA VERDE 38640 Municipio Rua das Paineiras n°467 07 433,00 ÁREA VERDE 38641 Municipio Rua das Paineiras n°453 08 190,78 ÁREA VERDE 38642 Municipio Rua das Paineiras n°437 09 10,00 ÁREA VERDE 38643 Municipio Rua das Paineiras n°423 15 79,58 ÁREA VERDE 38644 Municipio Rua Ipê n°248 16 317,88 ÁREA VERDE 38645 Atual – Edson Lube Rua Ipê n°262 17 546,45 ÁREA VERDE 38646 Atual – Claudecir Ferreira de Souza Rua Ipê n°278 18 599,58 ÁREA VERDE 38647 Municipio Rua Ipê n°288 19 599,58 ÁREA VERDE 38648 Municipio Rua Ipê n°302 20 599,58 ÁREA VERDE 38649 Municipio Rua Ipê n°318 Quadra 56 – Jardim Adriana LOTE ÁREA (m²) AFORAMENTO MATRICULA ATUAL DETENTOR DA POSSE ENDEREÇO 11 799,45 ÁREA VERDE 38650 Municipio Rua Ipê n°346 Art. 2º - Os imóveis acima descritos serão objeto de regularização fundiária Reurb-E ou Reurb-S ou outros, a ser realizada pelo Município de Diamantino, conforme as opções concedias pela Legislação Federal de regência. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Diamantino, 20 de fevereiro de 2020. EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal MENSAGEM Excelentíssimo Sr. Presidente Senhores Vereadores Serve o presente para encaminhar a esta Casa de Leis o Projeto de Lei 02/2020, cuja súmula dispõe: “Dispõe sobre a reversão de áreas verdes situadas no Bairro Jardim Adriana, em Diamantino - MT”. Tem este Projeto de Lei a finalidade de proceder à reversão da área verde das lotes urbanos descritos no corpo do projeto, para que se torne possível a regularização fundiária das áreas cuja ocupação já se encontra consolidada há anos. Vejam que a regularização fundiária é dever dos Municípios, de modo a tornar registrável e passível de inclusão econômica no mercado de imóveis áreas que até então eram utilizadas informalmente pelos ocupantes. Isto posto, certos de poder contar com o apoio dessa Entidade para a aprovação da presente matéria, aguardamos confiantes a manifestação favorável dessa augusta Casa de Leis. Diamantino – MT, 20 de fevereiro de 2020. EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO CNPJ n° 03.648.540/0001-74 Av. Joaquim P. F. Mendes, 2287 – Centro – CEP 78.400-000 - Fone: (65) 3336-6400 Diamantino – MT - www.diamantino.mt.gov.br