Diversos - Anexo 01 de 02/05/2019 por (Projeto de Lei Executivo nº 12 de 2019)

PROJETO DE LEI Nº 12/2019 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Senhor EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), por conta da inserção dos seguintes elementos de despesa na dotação orçamentária: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 004 – EDUCAÇÃO INFANTIL FUNÇAO 12 – EDEUCAÇÃO SUB-FUNÇAO 365 – EDUCAÇÃO INFENTIL PROGRAMA 0032 – EDUCAÇÃO COM QUALIDADE – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL PROJETO/ATIVIDADE 10109 – ADAPTAÇÃO E REFORMA DOS PREDIOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL COM OS PADRÕES MINIMO DE INFRAESTRUTURA 4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES...........................................................12 0.000,00 FONTE 0.1.01.00 – RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERENCIA DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, §1º, inciso III, da Lei 4.320/64, resultantes da Anulação Total ou Parcial das dotações do orçamento abaixo discriminadas: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 004 – EDUCAÇÃO INFANTIL FUNÇAO 12 – EDEUCAÇÃO SUB-FUNÇAO 365 – EDUCAÇÃO INFENTIL PROGRAMA 0032 – EDUCAÇÃO COM QUALIDADE – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL PROJETO/ATIVIDADE 10106 – AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS PEDAGOGICOS 3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO............................................................50.00 0,00 FONTE 0.1.01.00 – RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERENCIA DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 004 – EDUCAÇÃO INFANTIL FUNÇAO 12 – EDEUCAÇÃO SUB-FUNÇAO 365 – EDUCAÇÃO INFENTIL PROGRAMA 0032 – EDUCAÇÃO COM QUALIDADE – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL PROJETO/ATIVIDADE 10111 – CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL/CRECHES E PRE ESCOLAS 4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES............................................................. 35.000,00 FONTE 0.1.01.00.00 – RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERENCIA DE IMPOSTOS – EDUCAÇÃO 4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES............................................................. 35.000,00 FONTE 0.1.15.00.00 – TRANSFERENCIA DE RECURSO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações nas Leis Orçamentárias para adequá-las às modificações acima apontadas. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Diamantino/MT, 26 de abril de 2019. EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 12/2019 -URGENTE- Excelentíssimo Sr. Presidente, Senhores Vereadores, Serve o presente para encaminhar a esta Casa de Leis o Projeto de Lei nº 12/2019, cuja súmula dispõe: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”. Tem este Projeto de Lei a finalidade de autorizar o Executivo a abrir crédito especial a fim de poder incluir elemento de despesa e sua respectiva fonte de recurso no seguinte projeto: 10109 – ADAPTAÇÃO E REFORMA DOS PREDIOS DE EDUCAÇÃO. Com estas colocações, pode-se concluir pela grande importância que tem o presente projeto para o desenvolvimento dos serviços públicos. Isto posto, certos de poder contar com o apoio dessa Entidade para a aprovação, em regime de URGÊNCIA, da presente matéria, aguardamos confiantes a manifestação favorável dessa augusta Casa de Leis. Diamantino/MT, 26 de abril de 2019. EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO CNPJ 03.648.540/0001-74 Av. Joaquim P. F. Mendes, 2341 – Centro – CEP 78.400-000 - Fone: (65) 3336-6400 Diamantino – MT www.diamantino.mt.gov.br