Diversos - Anexo 01 de 25/04/2019 por (Projeto de Lei Executivo nº 11 de 2019)

PROJETO DE LEI Nº 11/2019 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Senhor EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), por conta da inserção do seguinte elemento de despesa na dotação orçamentária: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 005 – DEPARTAMENTO DE CULTURA FUNÇAO 13 – CULTURA SUB-FUNÇAO 391 – PATRIMONIO HISTORICO, ARTISTICO E ARQUEOLOGICO PROGRAMA 0033 – SISTEMA CULTURAL DE DIAMANTINO PROJETO/ATIVIDADE -10123 – CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO MUSEU MUNICIPAL 4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES............................................................. 26..000,00 FONTE 0.1.00.00 – RECURSOS ORDINARIOS Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, §1º, inciso III, da Lei nº 4.320/64, resultantes da Anulação Total ou Parcial das dotações do orçamento abaixo discriminadas: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 005 – DEPARTAMENTO DE CULTURA FUNÇAO 13 – CULTURA SUB-FUNÇAO 391 – PATRIMONIO HISTORICO, ARTISTICO E ARQUEOLOGICO PROGRAMA 0033 – SISTEMA CULTURAL DE DIAMANTINO PROJETO/ATIVIDADE -10121 – TOMBAMENTO E CONSERVAÇÃO DO PATRIMONIO HISTORICO 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA.............26..000,00 FONTE 0.1.00.00 – RECURSOS ORDINARIOS Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações nas Leis Orçamentárias para adequá-las às modificações acima apontadas. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Diamantino/MT, 16 de abril de 2019. EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 11/2019 -URGENTE- Excelentíssimo Sr. Presidente, Senhores Vereadores, Serve o presente para encaminhar a esta Casa de Leis o Projeto de Lei nº 11/2019, cuja súmula dispõe: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”. Tem este Projeto de Lei a finalidade de autorizar o Executivo a abrir crédito especial a fim de poder incluir elemento de despesa e sua respectiva fonte de recurso no seguinte projeto: 10123 – CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO MUSEU MUNICIPAL. Com estas colocações, pode-se concluir pela grande importância que tem o presente projeto para o desenvolvimento dos serviços públicos. Isto posto, certos de poder contar com o apoio dessa Entidade para a aprovação, em regime de URGÊNCIA, da presente matéria, aguardamos confiantes a manifestação favorável dessa augusta Casa de Leis. Diamantino/MT, 16 de abril de 2019. EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO CNPJ 03.648.540/0001-74 Av. Joaquim P. F. Mendes, 2341 – Centro – CEP 78.400-000 - Fone: (65) 3336-6400 Diamantino – MT www.diamantino.mt.gov.br