Diversos - Anexo 01 de 04/07/2018 por (Projeto de Lei Executivo nº 32 de 2018)

PROJETO DE LEI Nº 32/2018 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO E ALTERA OS ANEXOS VII A XIX DA LEI N.º 881/2013. O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, Sr. EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei: Art. 1º – Ficam reajustados em 2,0% (dois por cento) os vencimentos dos servidores efetivos do Município de Diamantino. Parágrafo Único – Em virtude das disposições do caput, alteram-se os Anexos VII a XIX da Lei nº 881/2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Município de Diamantino e dá Outras Providências, que passam a viger conforme as tabelas anexas a esta lei. Art. 2º –A presente lei não se estende aos profissionais da educação básica submetidos à Lei Complementar nº 11/2011. Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01º de maio de 2018, revogando-se as disposições em contrário. Diamantino/MT, 13 de junho de 2018. EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS MENSAGEM Nº 32/2018 - URGENTE - Senhor Presidente , Senhores (as) Vereadores (as). Temos a honra de submeter à elevada consideração dessa Egrégia Casa de Leis o Projeto de Lei em anexo, que tem como escopo o reajustamento dos vencimentos dos servidores efetivos do Município de Diamantino/MT, de acordo com o índice acumulado do INPC/IBGE dos últimos 12 meses (maio/2017 a abril/2018), no importe de 1,69%, na forma do art. 46 da Lei Municipal nº 881/2013, arredondado para o reajuste concedido de 2,0%. Estes, pois, os motivos que me inclinam a submeter o presente PROJETO DE LEI à apreciação desse Poder Legislativo,EM REGIME DE URGÊNCIA, contando, como sempre, com a compreensão e apoio de Vossas Excelências, traduzidos na aprovação desta proposição. Ao ensejo, renovo aos membros dessa Casa meus protestos de elevado apreço e distinta consideração. Diamantino/MT, 13 de junho de 2018. EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ANEXO VII TABELA 40 HORAS AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL Nível Anos Coeficientes 1,00 1,15 1,30 1,45 1 0 1,00 1.234,57 1.419,76 1.604,94 1.790,13 2 3 1,06 1.308,64 1.504,94 1.701,24 1.897,53 3 6 1,12 1.382,72 1.590,13 1.797,53 2.004,94 4 9 1,18 1.456,79 1.675,31 1.893,83 2.112,35 5 12 1,24 1.530,87 1.760,50 1.990,13 2.219,76 6 15 1,30 1.604,94 1.845,68 2.086,42 2.327,16 7 18 1,36 1.679,02 1.930,87 2.182,72 2.434,57 8 21 1,42 1.753,09 2.016,05 2.279,02 2.541,98 9 24 1,48 1.827,16 2.101,24 2.375,31 2.649,39 10 27 1,54 1.901,24 2.186,42 2.471,61 2.756,79 11 30 1,60 1.975,31 2.271,61 2.567,91 2.864,20 12 33 1,66 2.049,39 2.356,79 2.664,20 2.971,61 ANEXO VIII TABELA 40 HORAS AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE Nível Anos Coeficientes 1,00 1,15 1,30 1,45 1 0 1,00 1.316,37 1.513,83 1.711,28 1.908,74 2 3 1,06 1.395,35 1.604,66 1.813,96 2.023,26 3 6 1,12 1.474,33 1.695,48 1.916,63 2.137,78 4 9 1,18 1.553,32 1.786,31 2.019,31 2.252,31 5 12 1,24 1.632,30 1.877,14 2.121,99 2.366,83 6 15 1,30 1.711,28 1.967,97 2.224,67 2.481,36 7 18 1,36 1.790,26 2.058,80 2.327,34 2.595,88 8 21 1,42 1.869,25 2.149,63 2.430,02 2.710,41 9 24 1,48 1.948,23 2.240,46 2.532,70 2.824,93 10 27 1,54 2.027,21 2.331,29 2.635,37 2.939,45 11 30 1,60 2.106,19 2.422,12 2.738,05 3.053,98 12 33 1,66 2.185,17 2.512,95 2.840,73 3.168,50 ANEXO IX TABELA 40 HORAS AGENTEDE SAÚDE AMBIENTAL Nível Anos Coeficientes 1,00 1,15 1,30 1,45 1 0 1,00 1.316,37 1.513,83 1.711,28 1.908,74 2 3 1,06 1.395,35 1.604,66 1.813,96 2.023,26 3 6 1,12 1.474,33 1.695,48 1.916,63 2.137,78 4 9 1,18 1.553,32 1.786,31 2.019,31 2.252,31 5 12 1,24 1.632,30 1.877,14 2.121,99 2.366,83 6 15 1,30 1.711,28 1.967,97 2.224,67 2.481,36 7 18 1,36 1.790,26 2.058,80 2.327,34 2.595,88 8 21 1,42 1.869,25 2.149,63 2.430,02 2.710,41 9 24 1,48 1.948,23 2.240,46 2.532,70 2.824,93 10 27 1,54 2.027,21 2.331,29 2.635,37 2.939,45 11 30 1,60 2.106,19 2.422,12 2.738,05 3.053,98 12 33 1,66 2.185,17 2.512,95 2.840,73 3.168,50 ANEXO X TABELA 40 HORAS AGENTE AUXILIAR SERVIÇOS TÉCNICOS Nível Anos Coeficientes 1,00 1,15 1,30 1,45 1 0 1,00 1.402,11 1.612,43 1.822,74 2.033,06 2 3 1,06 1.486,24 1.709,17 1.932,11 2.155,04 3 6 1,12 1.570,36 1.805,92 2.041,47 2.277,03 4 9 1,18 1.654,49 1.902,66 2.150,84 2.399,01 5 12 1,24 1.738,62 1.999,41 2.260,20 2.520,99 6 15 1,30 1.822,74 2.096,15 2.369,57 2.642,98 7 18 1,36 1.906,87 2.192,90 2.478,93 2.764,96 8 21 1,42 1.991,00 2.289,65 2.588,30 2.886,94 9 24 1,48 2.075,12 2.386,39 2.697,66 3.008,93 10 27 1,54 2.159,25 2.483,14 2.807,02 3.130,91 11 30 1,60 2.243,38 2.579,88 2.916,39 3.252,90 12 33 1,66 2.327,50 2.676,63 3.025,75 3.374,88 ANEXO XI TABELA 40 HORAS AGENTE ADMINISTRATIVO Nível Anos Coeficientes 1,00 1,15 1,30 1,45 1 0 1,00 1.503,69 1.729,24 1.954,80 2.180,35 2 3 1,06 1.593,91 1.833,00 2.072,08 2.311,17 3 6 1,12 1.684,13 1.936,75 2.189,37 2.441,99 4 9 1,18 1.774,35 2.040,51 2.306,66 2.572,81 5 12 1,24 1.864,58 2.144,26 2.423,95 2.703,63 6 15 1,30 1.954,80 2.248,02 2.541,24 2.834,46 7 18 1,36 2.045,02 2.351,77 2.658,52 2.965,28 8 21 1,42 2.135,24 2.455,53 2.775,81 3.096,10 9 24 1,48 2.225,46 2.559,28 2.893,10 3.226,92 10 27 1,54 2.315,68 2.663,03 3.010,39 3.357,74 11 30 1,60 2.405,90 2.766,79 3.127,68 3.488,56 12 33 1,66 2.496,13 2.870,54 3.244,96 3.619,38 ANEXO XII TABELA 40 HORAS AGENTE DE TRANSITO Nível Anos Coeficientes 1,00 1,15 1,30 1,45 1 0 1,00 1.503,69 1.729,24 1.954,80 2.180,35 2 3 1,06 1.593,91 1.833,00 2.072,08 2.311,17 3 6 1,12 1.684,13 1.936,75 2.189,37 2.441,99 4 9 1,18 1.774,35 2.040,51 2.306,66 2.572,81 5 12 1,24 1.864,58 2.144,26 2.423,95 2.703,63 6 15 1,30 1.954,80 2.248,02 2.541,24 2.834,46 7 18 1,36 2.045,02 2.351,77 2.658,52 2.965,28 8 21 1,42 2.135,24 2.455,53 2.775,81 3.096,10 9 24 1,48 2.225,46 2.559,28 2.893,10 3.226,92 10 27 1,54 2.315,68 2.663,03 3.010,39 3.357,74 11 30 1,60 2.405,90 2.766,79 3.127,68 3.488,56 12 33 1,66 2.496,13 2.870,54 3.244,96 3.619,38 ANEXO XIII TABELA 40 HORAS AGENTE OPERACIONAL E MANUTENÇÃO Nível Anos Coeficientes 1,00 1,15 1,30 1,45 1 0 1,00 1.503,69 1.729,24 1.954,80 2.180,35 2 3 1,06 1.593,91 1.833,00 2.072,08 2.311,17 3 6 1,12 1.684,13 1.936,75 2.189,37 2.441,99 4 9 1,18 1.774,35 2.040,51 2.306,66 2.572,81 5 12 1,24 1.864,58 2.144,26 2.423,95 2.703,63 6 15 1,30 1.954,80 2.248,02 2.541,24 2.834,46 7 18 1,36 2.045,02 2.351,77 2.658,52 2.965,28 8 21 1,42 2.135,24 2.455,53 2.775,81 3.096,10 9 24 1,48 2.225,46 2.559,28 2.893,10 3.226,92 10 27 1,54 2.315,68 2.663,03 3.010,39 3.357,74 11 30 1,60 2.405,90 2.766,79 3.127,68 3.488,56 12 33 1,66 2.496,13 2.870,54 3.244,96 3.619,38 ANEXO XIV TABELA 40 HORAS AGENTE DE FISCALIZAÇÃO Nível Anos Coeficientes 1,00 1,15 1,30 1,45 1 0 1,00 1.503,69 1.729,24 1.954,80 2.180,35 2 3 1,06 1.593,91 1.833,00 2.072,08 2.311,17 3 6 1,12 1.684,13 1.936,75 2.189,37 2.441,99 4 9 1,18 1.774,35 2.040,51 2.306,66 2.572,81 5 12 1,24 1.864,58 2.144,26 2.423,95 2.703,63 6 15 1,30 1.954,80 2.248,02 2.541,24 2.834,46 7 18 1,36 2.045,02 2.351,77 2.658,52 2.965,28 8 21 1,42 2.135,24 2.455,53 2.775,81 3.096,10 9 24 1,48 2.225,46 2.559,28 2.893,10 3.226,92 10 27 1,54 2.315,68 2.663,03 3.010,39 3.357,74 11 30 1,60 2.405,90 2.766,79 3.127,68 3.488,56 12 33 1,66 2.496,13 2.870,54 3.244,96 3.619,38 ANEXO XV TABELA 40 HORAS TÉCNICO NÍVEL MÉDIO Nível Anos Coeficientes 1,00 1,15 1,30 1,45 1 0 1,00 1.793,92 2.063,01 2.332,10 2.601,18 2 3 1,06 1.901,56 2.186,79 2.472,02 2.757,26 3 6 1,12 2.009,19 2.310,57 2.611,95 2.913,33 4 9 1,18 2.116,83 2.434,35 2.751,87 3.069,40 5 12 1,24 2.224,46 2.558,13 2.891,80 3.225,47 6 15 1,30 2.332,10 2.681,91 3.031,72 3.381,54 7 18 1,36 2.439,73 2.805,69 3.171,65 3.537,61 8 21 1,42 2.547,37 2.929,47 3.311,58 3.693,68 9 24 1,48 2.655,00 3.053,25 3.451,50 3.849,75 10 27 1,54 2.762,64 3.177,03 3.591,43 4.005,82 11 30 1,60 2.870,27 3.300,81 3.731,35 4.161,89 12 33 1,66 2.977,91 3.424,59 3.871,28 4.317,97 ANEXO XVI TABELA 30 HORAS TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR Nível Anos Coeficientes 1,00 1,15 1,30 1,45 1 0 1,00 3.609,16 4.150,53 4.691,91 5.233,28 2 3 1,06 3.825,71 4.399,57 4.973,42 5.547,28 3 6 1,12 4.042,26 4.648,60 5.254,94 5.861,28 4 9 1,18 4.258,81 4.897,63 5.536,45 6.175,27 5 12 1,24 4.475,36 5.146,66 5.817,97 6.489,27 6 15 1,30 4.691,91 5.395,69 6.099,48 6.803,27 7 18 1,36 4.908,46 5.644,73 6.380,99 7.117,26 8 21 1,42 5.125,01 5.893,76 6.662,51 7.431,26 9 24 1,48 5.341,56 6.142,79 6.944,02 7.745,26 10 27 1,54 5.558,11 6.391,82 7.225,54 8.059,25 11 30 1,60 5.774,66 6.640,85 7.507,05 8.373,25 12 33 1,66 5.991,21 6.889,89 7.788,57 8.687,25 ANEXO XVII TABELA 40 HORAS TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR Nível Anos Coeficientes 1,00 1,15 1,30 1,45 1 0 1,00 4.717,30 5.424,90 6.132,49 6.840,09 2 3 1,06 5.000,33 5.750,39 6.500,44 7.250,49 3 6 1,12 5.283,38 6.075,88 6.868,39 7.660,90 4 9 1,18 5.566,41 6.401,38 7.236,34 8.071,30 5 12 1,24 5.849,45 6.726,87 7.604,29 8.481,71 6 15 1,30 6.132,49 7.052,36 7.972,24 8.892,11 7 18 1,36 6.415,53 7.377,86 8.340,19 9.302,52 8 21 1,42 6.698,57 7.703,35 8.708,14 9.712,92 9 24 1,48 6.981,60 8.028,84 9.076,09 10.123,33 10 27 1,54 7.264,64 8.354,34 9.444,03 10.533,73 11 30 1,60 7.547,68 8.679,83 9.811,98 10.944,14 12 33 1,66 7.830,72 9.005,33 10.179,93 11.354,54 ANEXO XVII-A TABELA 40 HORAS AUDITOR PUBLICO/ADVOGADO/CONTADOR Nível Anos Coeficientes 1,00 1,15 1,30 1,45 1 0 1,00 6.579,56 7.566,49 8.553,43 9.540,36 2 3 1,06 6.974,33 8.020,48 9.066,63 10.112,78 3 6 1,12 7.369,11 8.474,47 9.579,84 10.685,21 4 9 1,18 7.763,88 8.928,46 10.093,05 11.257,63 5 12 1,24 8.158,65 9.382,45 10.606,25 11.830,05 6 15 1,30 8.553,43 9.836,44 11.119,46 12.402,47 7 18 1,36 8.948,20 10.290,43 11.632,66 12.974,89 8 21 1,42 9.342,98 10.744,42 12.145,87 13.547,31 9 24 1,48 9.737,75 11.198,41 12.659,07 14.119,74 10 27 1,54 10.132,52 11.652,40 13.172,28 14.692,16 11 30 1,60 10.527,30 12.106,39 13.685,48 15.264,58 12 33 1,66 10.922,07 12.560,38 14.198,69 15.837,00 ANEXO XVIII TABELA 20 HORAS MÉDICO Nível Anos Coeficientes 1,00 1,15 1,30 1,45 1 0 1,00 5.660,80 6.509,92 7.359,04 8.208,16 2 3 1,06 6.000,45 6.900,52 7.800,58 8.700,65 3 6 1,12 6.340,10 7.291,11 8.242,12 9.193,14 4 9 1,18 6.679,74 7.681,71 8.683,67 9.685,63 5 12 1,24 7.019,39 8.072,30 9.125,21 10.178,12 6 15 1,30 7.359,04 8.462,90 9.566,75 10.670,61 7 18 1,36 7.698,69 8.853,49 10.008,29 11.163,10 8 21 1,42 8.038,34 9.244,09 10.449,84 11.655,59 9 24 1,48 8.377,98 9.634,68 10.891,38 12.148,08 10 27 1,54 8.717,63 10.025,28 11.332,92 12.640,57 11 30 1,60 9.057,28 10.415,87 11.774,46 13.133,06 12 33 1,66 9.396,93 10.806,47 12.216,01 13.625,55 ANEXO XIX TABELA 40 HORAS MÉDICO Nível Anos Coeficientes 1,00 1,15 1,30 1,45 1 0 1,00 10.388,87 11.947,20 13.505,53 15.063,86 2 3 1,06 11.012,20 12.664,03 14.315,86 15.967,69 3 6 1,12 11.635,53 13.380,86 15.126,19 16.871,52 4 9 1,18 12.258,87 14.097,70 15.936,53 17.775,36 5 12 1,24 12.882,20 14.814,53 16.746,86 18.679,19 6 15 1,30 13.505,53 15.531,36 17.557,19 19.583,02 7 18 1,36 14.128,86 16.248,19 18.367,52 20.486,85 8 21 1,42 14.752,20 16.965,02 19.177,85 21.390,68 9 24 1,48 15.375,53 17.681,86 19.988,19 22.294,52 10 27 1,54 15.998,86 18.398,69 20.798,52 23.198,35 11 30 1,60 16.622,19 19.115,52 21.608,85 24.102,18 12 33 1,66 17.245,52 19.832,35 22.419,18 25.006,01 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO CNPJ 03.648.540/0001-74 Av. Joaquim P. F. Mendes, 2287 – Centro – CEP 78.400-000 - Fone: (65) 3336-6400 Diamantino – MT www.diamantino.mt.gov.br