Diversos - Anexo 01 de 13/03/2018 por (Projeto de Lei Executivo nº 13 de 2018)

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 013/2018 SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial”. O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, Sr. EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei complementar: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais ), por conta da inserção do seguinte elemento de despesa na dotação orçamentária: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS 001 – GABINETE DO SECRETARIO FUNÇAO 26 – TRANSPORTES SUB-FUNÇAO 782 – TRANSPORTES RODOVIARIOS PROGRAMA 0010 – GESTÃO DO SISTEMA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM REQUALIFICAÇÃO E QUALIDADE PROJETO/ATIVIDADE 10053 – ELEVAÇÃO DO GLEIDE E ENCASCALHAMENTO DE ESTRADAS VICINAIS 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO...........................................................R$ 300.000,00 3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA FISICA.............R$ 100.000,00 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRA PESSOA JURIDICA.........R$ 100.000,00 FONTE 0.1.30 – RECURSOS DO FUNDO DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO FETHAB Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento abaixo discriminado: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS 001 – GABINETE DO SECRETARIO FUNÇAO 15 – URBANISMO SUB-FUNÇAO 451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA PROGRAMA 0010 – GESTÃO DO SISTEMA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM REQUALIFICAÇÃO E QUALIDADE PROJETO/ATIVIDADE 10037 – PAVIMENTAÇÃO DE RUAS AVENIDAS E CALÇAMENTO EM PARALELEPIPEDOS E MEIO FIOS 4.4.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO............................................................R$ 200.000,00 FONTE 0.1.30 – RECURSOS DO FUNDO DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO FETHAB 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS 001 – GABINETE DO SECRETARIO FUNÇAO 04 – ADMINISTRAÇÃO SUB-FUNÇAO 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA 0002 – GESTÃO DE MANUTENÇÃO E IMPLEMENTOS ADMINISTRATIVOS PROJETO/ATIVIDADE 2004 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO...........................................................R$ 300.000,00 FONTE 0.1.00 RECURSOS ORDINARIOS Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações nas Leis Orçamentárias para adequá-las às modificações acima apontadas. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Diamantino /MT, 02 de março de 2018. EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal MENSAGEM Excelentíssimo Sr. Presidente Senhores Vereadores Serve o presente para encaminhar a esta Casa de Leis o Projeto de Lei 013/2018, cuja súmula dispõe: “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial”. . Tem este Projeto de Lei a finalidade de autorizar o Executivo a abrir crédito especial a fim de poder incluir no orçamento a FONTE 0.1.30 – RECURSOS DO FUNDO DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO FETHAB; A aprovação do presente projeto é pressuposto necessário para atender às despesas FETHAB, não prevista originariamente na LOA 2018; Com estas colocações, pode-se concluir pela grande importância que tem o presente projeto para o desenvolvimento dos serviços de infra-estrutura das estradas vicinais; Isto posto, certos de poder contar com o apoio dessa Entidade para a aprovação da presente matéria, aguardamos confiantes a manifestação favorável dessa augusta Casa de Leis. Diamantino – MT, 02 de março de 2018. EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO “PALÁCIO PARECIS” ______________________________________________________________ Av. Desembargador J. P. F. Mendes, n° 2.341, JD. Eldorado Diamantino/MTCEP:78400-000. Fone/Fax: (65) 3336-1592-3336-6400 - Email: gabineteprefeito@diamantino.mt.gov.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO “PALÁCIO PARECIS” ______________________________________________________________ Av. Desembargador J. P. F. Mendes, n° 2.341, JD. Eldorado Diamantino/MTCEP:78400-000. Fone/Fax: (65) 3336-1592-3336-6400 - Email: gabineteprefeito@diamantino.mt.gov.br