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Legislação Citada
Numeração
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Relatoria
Texto
Projeto de Lei Complementar Executivo nº 1 de 2025 - CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
(Projeto de Lei Complementar Executivo nº 1 de 2025)
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Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
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