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Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Denuncia nº 1 de 2024 - CP - Comissão Processante 001/2024 - Decreto-Lei 201/67
(Denuncia nº 1 de 2024)
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Despacho Inicial
Comissão
CP - Comissão Processante 001/2024 - Decreto-Lei 201/67
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