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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Início
Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: Goncalina da Costa Souza - Moção nº 13 de 2026
(Moção nº 13 de 2026)
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Autoria
Autor
Goncalina da Costa Souza
Primeiro Autor
Não
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